1923-05-12 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos

Autoriza a Companhia Portuguesa de Fosforos a elevar o preço de venda ao público da caixa de fósforos tipo n.º 9 (cera de luxo n.º 3) e a criar um novo tipo (n.º 13), denominado: «Cera de luxo n.º 4»

1923-05-12 - Lei 1422 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere de uns para outros capítulos e artigos do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1922-1923 as importâncias na totalidade de 600000$00, e bem assim reforça os diversos capítulos e artigos do mesmo orçamento com as quantias cuja soma é de 11.980.226$, em conformidade com os mapas nºs 1 e 2 anexos à presente lei. Autoriza o Governo a modificar as tabelas nºs 8 e 9 da Lei nº 1039, de 28 de Agosto de 1920, elevando a 1$25 o quantitativo da tabela nº 8, igualando a gratificação de ser (...)

1923-05-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, do artigo 14.º do regulamento provisório dos serviços radiotelegráficos da armada, aprovado pelo decreto n.º 8781Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-05-12 - Decreto 8819 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Isenta de franquia postal a correspondência aberta expedida pela Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha