1923-05-14 - Decreto 8820 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 24 de Junho de 1923 para a realização das eleições de vereadores da Câmara Municipal de Ponta do Sol e de procuradores à Junta Geral do distrito do Funchal, no mesmo concelho

1923-05-14 - Lei 1423 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa o ordenado mensal das praças e sargentos da guarda fiscal., constante de tabela publicada em anexo. Insere várias disposições relativas à reforma das mesmas praças e sargentos.

1923-05-14 - Decreto 8821 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 1842576$79, destinado a reforçar a verba de 1429974$30, inscrita no capítulo 1.º «Dívida pública», artigo 4.º «Diferenças de câmbios - «Importância correspondente a 1000 por cento dos encargos do empréstimo de 4 1/2 por cento realizado por contrato de 30 de Agosto de 1912 para construção do caminho de ferro do Vale do Sado, em execução das leis de 27 de Outubro de 1909 e 11 de Julho de 1912», do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

1923-05-14 - Decreto 8822 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os generos de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Maio de 1923

1923-05-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Justiça e Pessoal Militar

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8812, que dá uma nova redacção ao artigo 28.º do decreto n.º 208, que regula a concessão da medalha de bons serviços no ultramar