1923-05-11 - Decreto 8814 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Remodela o quadro da oficina de gravura da Imprensa Nacional de Lisboa.

1923-05-11 - Decreto 8815 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

Extingue vários lugares do quadro da Administração da Caixa Geral de Depósitos

1923-05-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositados nos arquivos do Ministério do Estado de Espanha, por parte da Roménia, Polónia e República Dominicana, os instrumentos de ratificação de vários Convénios e Acordos postais, assinados em Madrid por ocasião do VII Congresso da União Postal Universal

1923-05-11 - Decreto 8816 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 20000000$00, a fim de ocorrer ao pagamento do passivo e despesas correntes de liquidação dos Transportes Marítimos do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-05-11 - Decreto 8817 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 6000$00, a fim de ocorrer ao pagamento da diuturnidade de serviço ao pessoal da Divisão de Fiscalização de Caminhos de Ferro e aos funcionários da extinta Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro que transitaram para o quadro do pessoal administrativo do Ministério do Comércio e ComunicaçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-05-11 - Decreto 8818 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Torna extensivas às colónias as disposições do n.º 5.º do artigo 90.º do decreto n.º 5524, que elevou a 5000$00 a importância máxima dos créditos deixados na Fazenda, por pensionistas e outros quaisquer subsidiados do Estado, para cujo embôlso por parte dos respectivos herdeiros pode a habilitação judicial ser substituída por habilitação administrativa

1923-05-11 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Rectificação ao decreto n.º 8722, que fixa o dia para a eleição de várias juntas de freguesia