1923-04-03 - Decreto 8750 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera de 3.ª classe os concelhos de Ponta do Sol e Ribeira Brava, no distrito do Funchal

1923-04-03 - Decreto 8751 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere a quantia de 100000$00 da verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 50.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, para refôrço da verba inscrita no artigo 47.º do mesmo capítulo, sob a rubrica «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço da fiscalização reservada»

1923-04-03 - Decreto 8752 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional e para execução do disposto no artigo 18.º do decreto n.º 8439 continue em vigor, durante o mês de Abril de 1923 a tabela de valores médios que faz parte do decreto. n.º 8694, com as modificações juntas ao presente decreto

1923-04-03 - Decreto 8753 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Torna extensivas ao pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização as disposições do decreto n.º 8647 (Melhoria de situação do pessoal fabril dos Arsenais e da Fábrica Nacional da Cordoaria)

1923-04-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a República da Finlândia aderido à Convenção Internacional relativa à criação e manutenção do Instituto Internacional de Agricultura em Roma

1923-04-03 - Decreto 8754 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Revoga o disposto no artigo 193.º do regulamento do Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 8423