1923-04-23 - Decreto 8779 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Insere várias disposições sôbre o serviço de fiscalização das cortiças destinadas a exportação

1923-04-23 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no primeiro trimestre de 1923 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira

1923-04-23 - Portaria 3549 - Ministério das Finanças - Inspecção de Câmbios

Determina que só seja permitida aos bancos e banqueiros, caucionados nos termos da legislação vigente, comprarem e venderem entre si cambiais a contado ou a prazo quando as operações resultem de necessidades derivadas de compras ou vendas a outros clientes

1923-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Sultão de Marrocos aderido, pela zona francesa do Império Marroquino, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909

1923-04-23 - Portaria 3550 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Determina que fiquem à disposição do Estado 50 por cento do produto, em moeda estrangeira, das exportações ou reexportações realizadas pelas alfândegas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

1923-04-23 - Modelo - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho - 1.ª Secção

Modêlo do alvará para a concessão de licenças para a exploração de estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

1923-04-23 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Modifica as tabelas publicadas no Diário do Govêrno n.º 39, de 26 de Fevereiro de 1923, para tratamento dos alienados pensionistas do Manicómio Bombarda internados até 31 de Março do mesmo ano

1923-04-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3540, que esclarece dúvidas suscitadas na interpretação de algumas disposições do decreto n.º 8669, relativamente à aplicação do imposto do sêlo nas apólices de seguros