Portaria 3550, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1923, Série I de 1923-04-23.
- Data: 1923-04-23
- Secções desta página::
Sumário
Determina que fiquem à disposição do Estado 50 por cento do produto, em moeda estrangeira, das exportações ou reexportações realizadas pelas alfândegas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419020.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2419020/portaria-3550-de-23-de-abril