1923-04-18 - Portaria 3540 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação de algumas disposições do decreto n.º 8669, relativamente à aplicação do imposto do sêlo nas apólices de seguros

1923-04-18 - Decreto 8768 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para 1922-1923, a fim de reforçar algumas dotações do mesmo orçamento