Portaria 3540, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 80/1923, Série I de 1923-04-18.
- Data: 1923-04-18
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Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação de algumas disposições do decreto n.º 8669, relativamente à aplicação do imposto do sêlo nas apólices de seguros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418996.dre.pdf .
Aviso
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