1923-02-07 - Portaria 3452 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Determina que não sejam concedidos passaportes aos artistas portugueses contratados para irem trabalhar em países estrangeiros sem que os referidos contratos sejam aprovados pelo governador civil de Lisboa

1923-02-07 - Decreto 8621 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Manda ficar sem efeito a cedência feita por decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919, dos edifícios do extinto convento de Cocujães, na comarca de Oliveira de Azeméis, para instalação de uma casa de correcção

1923-02-07 - Decreto 8622 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que o juiz presidente do Supremo Tribunal de Justiça seja substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo mais antigo juiz do mesmo Tribunal, ainda que servindo no Conselho Superior Judiciário

1923-02-07 - Decreto 8623 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Declara de utilidade pública e urgente a expropriação da Quinta de Montariol, sita na freguesia de S. Vítor, da cidade de Braga, a fim de nela se instalar uma dependência dos Serviços de Protecção a Menores, dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos

1923-02-07 - Decreto 8624 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece os preceitos a observar nas diferentes repartições do Ministério das Finanças e suas dependências quando lhes forem requeridas certidões de livros, processos ou quaisquer documentos nelas existentes

1923-02-07 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação à tabela dos géneros de exportação nacional, publicada no Diário do Govêrno n.º 23, de 3 de Fevereiro de 1923

1923-02-07 - Lei 1398 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Altera a Lei nº 1233, de 30 de Setembro de 192, que cria o Comissariado Geral do Govêrno na Exposição Internacional do Rio de Janeiro, o qual é extinto pelo presente diploma; e autoriza o Governo a despender com a referida Exposição mais até a quantia de 10.500.000$00 e a nomear um sindicante aos serviços daquela exposição.

1923-02-07 - Lei 1399 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Torna extensivas ao pessoal da Divisão e Fiscalização dos Serviços de Caminhos de Ferro as disposições do artigo 4.º da Lei n.º 952, de 5 de Março de 1920, e do artigo 1.º da Lei n.º 1100, de 31 de Dezembro de 1920. Manda continuar a abonar as diuturnidades aos empregados da extinta Direcção Fiscal de Caminhos de Ferro, que foram integrados no quadro privativo do Ministério do Comércio e Comunicações, e determina a sua transição para a Caixa de Reformas, Socorros e Pensões do Pessoal do Serviço de Obras aos (...)