Decreto 8622, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 26/1923, Série I de 1923-02-07.
- Data: 1923-02-07
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Sumário
Determina que o juiz presidente do Supremo Tribunal de Justiça seja substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo mais antigo juiz do mesmo Tribunal, ainda que servindo no Conselho Superior Judiciário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418716.dre.pdf .
Aviso
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