1923-02-06 - Decreto 8618 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 2900000$00 a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento da melhoria de vencimentos a que se referem as leis n.os 1355 e 1356

1923-02-06 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Considera anulado o decreto n.º 8333, publicado no Diário do Govêrno n.º 169, de 19 de Agosto de 1922, por já ter sido inserto no Diário do Govêrno n.º 162, de 11 do citado mês, sob o n.º 8310

1923-02-06 - Decreto 8619 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Suprime um lugar de ajudante do escrivão do Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa

1923-02-06 - Decreto 8620 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Extingue a percentagem que pelo § 3.º do n.º 1.º, § 1.º do n.º 2.º e pelo n.º 3.º da base 3.ª da carta de lei de 11 de Março de 1907, modificada pelo decreto n.º 7832, de 25 de Novembro de 1921, competia aos membros do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa