1923-02-03 - Decreto 8607 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições, respectivamente: de procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa pelos bairros da mesma cidade e de vereadores efectivos e substítutos da Câmara Municipal

1923-02-03 - Decreto 8608 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições: de vereadores efectivos para a Câmara Municipal do concelho de Oeiras

1923-02-03 - Decreto 8609 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições, respectivamente: de procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa e vereadores da Câmara Municipal do concelho de Mafra

1923-02-03 - Decreto 8610 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições: de procuradores à Junta Geral, efectivos e substitutos para a Câmara Municipal do concelho de Azambuja

1923-02-03 - Decreto 8611 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva as verbas mencionadas no regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa para pagamento de visitas médicas urgentes, aparelhos cirúrgicos, operações ou aplicações que constituam especialidades ou privilégios curativos, e auxílio para funerais

1923-02-03 - Decreto 8612 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional

1923-02-03 - Lei 1396 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera em pleno vigor em todos os seus artigos e para todos os efeitos a lei nº 1340, de 25 de agosto de 1922, não sendo abrangida pelas disposições da lei nº 1344, de 26 de agosto de 1922.

1923-02-03 - Decreto 8613 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede a todos os cidadãos que tomaram parte nas operações de defesa da costa de Portugal e ilhas adjacentes e em Cabo Verde uma medalha comemorativa com a legenda «Cabo Verde 1917-1918»