1923-02-28 - Decreto 8673 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Regulamenta a lei n.º 1290, de forma a assegurar eficazmente a todos os institutos de utilidade pública, destinados a trabalhos de investigação ou propaganda scientífica, a isenção fiscal de que trata o artigo 1.º da mesma lei

1923-02-28 - Decreto 8674 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa a remuneração do serviço, na fronteira, de verificação de automóveis que circulam entre Portugal e Espanha

1923-02-28 - Portaria 3480 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Determina que o pôsto fiscal do Forte Velho, pertencente à secção de Cascais, seja habilitado a cobrar o imposto do pescado

1923-02-28 - Portaria 3481 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Estabelece as condições a que devem satisfazer as praças do quadro auxiliar do serviço farmacêutico para a promoção aos postos inferiores

1923-02-28 - Decreto 8675 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Organiza e regulamenta os depósitos dos Serviços Administrativos do Exército, destinados à aquisição, guarda, conservação e distribuïção de víveres e forragens, artigos de fardamento e de mobília e utensílios

1923-02-28 - Decreto 8676 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 10500000$00 destinado à liquidação das despesas da Exposição Internacional do Rio de Janeiro

1923-02-28 - Decreto 8677 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 10000000$00 a fim de ocorrer ao pagamento do passivo e despesas correntes de liquidação dos Transportes Marítimos do Estado

1923-02-28 - Decreto 8678 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas

Fixa o tempo durante o qual é permitido às fabricas de moagem de trigo, matriculadas, deixarem de estar em laboração - Estabelece as penalidades a aplicar quando se cometam determinadas infracções ao regulamento para o comércio do trigo e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922

1923-02-28 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Torna obrigatório o manifesto de todos os azeites de oliveira em todos os azeites de oliveira em poder dos seus detentores, negociantes, lavradores e possuïdores