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  • Tem documento Em vigor 1923-02-19 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Rectificação ao decreto n.º 8628, na parte que se refere às eleições de juntas de freguesia nos concelhos de Gondomar e da Maia

  • Tem documento Em vigor 1923-02-19 - Decreto 8648 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Concede melhoria de vencimento ao pessoal assalariado da Casa da Moeda e Valores Selados, em activo serviço ou reformado

  • Tem documento Em vigor 1923-02-19 - Decreto 8649 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Modifica as cotas valorizáveis e percentagens fixadas nas tabelas anexas ao decreto n.º 8409, e no artigo 2.º do mesmo decreto, que regula a melhoria de vencimentos a conceder aos funcionários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes e a demais pessoal ao serviço das referidas alfândegas

  • Tem documento Em vigor 1923-02-19 - Portaria 3463 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

    Passa ao estado de completo armamento a canhoneira Zambeze e fixa a respectiva lotação

  • Tem documento Em vigor 1923-02-19 - Decreto 8650 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

    Determina a forma de pagamento da melhoria a que se refere a lei n.º 1355 a todos os servidores do Estado que prestam serviço no Aquário Vasco da Gama

  • Tem documento Em vigor 1923-02-19 - Decreto 8651 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Determina que os vencimentos melhorados a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 1355 a abonar aos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos sejam iguais aos percebidos pelos funcionários de iguais categorias das secretarias das Direcções Gerais dos Ministérios e dos serviços às mesmas equiparados - Considera como vencimento de exercício as gratificações de exercício por cargos de direcção e por especialização, bem como as restantes gratificações de exercício constantes do art (...)

  • Tem documento Em vigor 1923-02-19 - Decreto 8652 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Fixa os vencimentos mensais dos funcionários da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para base de aplicação das percentagens na melhoria dos referidos vencimentos

  • Tem documento Em vigor 1923-02-19 - Decreto 8653 - Ministério do Trabalho

    Extingue o lugar de chefe de repartição do quadro privativo do Ministério do Trabalho - Provê no lugar vago de chefe de Repartição de Saúde o funcionário que chefiava os serviços suprimidos

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