1923-12-29 - Lei 1519 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que passem a denominar-se vilas as aldeias de S. Manços e de S. Miguel de Machede, do concelho de Évora.

1923-12-29 - Lei 1520 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina a forma como devem ser lavradas as actas das sessões dos corpos administrativos.

1923-12-29 - Decreto 9332 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria, no Ministério da Instrução Pública, um organismo técnico permanente, que se denominará Junta de Orientação dos EstudosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-29 - Decreto 9333 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Cria em Lisboa o Instituto Português para o Estudo do Cancro.

1923-12-29 - Decreto 9334 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Cria, na Faculdade de Ciências do Porto, um Instituto de Investigação Antropológica, e nomeia o seu director, Dr. António Augusto Esteves Mendes Correia.

1923-12-29 - Portaria 3857 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Penafiel a vender uma morada de casas que lhe havia sido legada

1923-12-29 - Portaria 3858 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Eleva as mensalidades a pagar pelos alunos semi-porcionistas e porcionistas da Escola Prática de Agricultura de Queluz, no corrente ano lectivo