1923-12-13 - Portaria 3844 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Tejo

1923-12-13 - Decreto 9303 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Faróis

Aprova o estatuto de uma instituïção de previdência do pessoal no serviço de faróis, intitulada «A Lutuosa dos Faróis»

1923-12-13 - Decreto 9304 - Ministério da Marinha - Comando Superior das Escolas de Marinha

Regula os prazos de entrega e apreciação dos relatórios das experiências e instrução prática a que são obrigados os oficiais tirando o curso de torpedeiros electricistas na Escola Prática de Torpedos e Eléctricidade

1923-12-13 - Decreto 9305 - Ministério da Marinha - Comando Superior das Escolas de Marinha

Altera a contagem de derrotas aos guarda-marinhas da classe de marinha

1923-12-13 - Decreto 9306 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Aprova o recrutamento da Junta Autónoma do Porto Comercial de Vila Real de Santo António.

1923-12-13 - Lei 1511 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Insere várias alterações às bases orgânicas da Administração Civil e Financeira das Colónias, codificadas pelo Decreto n.º 7008, de 9 de Outubro de 1920.

1923-12-13 - Lei 1512 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal

Insere disposições sobre o provimento de lugares de auditores adjuntos a que se refere o artigo 10.º da Lei n.º 1022, de 20 de Agosto de 1920 (regula o funcionamento dos Conselhos Legislativos das colónias e a escolha e atribuições dos Altos Comissários).

1923-12-13 - Decreto 9307 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Estabelece uma nova emissão de selos postais para as colónias da África

1923-12-13 - Decreto 9308 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Autoriza a Companhia do Niassa a proceder a uma nova emissão de selos de porteado