1923-12-10 - Decreto 9279 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a realização da eleição de procuradores à Junta Geral do dístrito de Ponta Delgada e vereadores à Câmara Municipal nos concelhos de Ribeira Grande e Vila Franca do Campo

1923-12-10 - Decreto 9280 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a realização da eleição de procuradores à Junta Geral do dístrito de Ponta Delgada e vereadores à Câmara Municipal nos concelhos de Nordeste e Povoação

1923-12-10 - Decreto 9281 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Designa novos prazos para as diversas operações de recenseamento, a fim de se proceder à eleição ou sorteio do júri comercial da comarca de Lisboa

1923-12-10 - Decreto 9282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Autoriza o presidente da assemblea geral do Banco de Portugal a encurtar o prazo entre a convocação de uma assemblea geral e a sua reünião

1923-12-10 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central - Pessoal

Rectificação à aplicação da tabela que faz parte do decreto n.º 9275 (aplicação de melhorias a pensionistas)

1923-12-10 - Portaria 3839 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Melhora os vencimentos ao pessoal fabril do quadro do Hospital da Marinha

1923-12-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Palestina aderido ao acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado

1923-12-10 - Decreto 9283 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Reduz o quadro do pessoal da secção hidráulica do Funchal

1923-12-10 - Portaria 3840 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Revoga a condição 4.ª da portaria n.º 3303, que regula o número dos médicos adjuntos, em harmonia com a freqüência das estâncias hidro-minerais, ficando os médicos externos das Caldas de Vizela ao abrigo da mesma e tendo direito às disposições que ela insere

1923-12-10 - Decreto 9284 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Modifica as disposições do decreto n.º 8258, que regulamentam a chamada época de inverno do Clube de Recreio do Hospital D. Leonor, das Caldas da Rainha