1923-11-20 - Portaria 3821 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Manda que nos governos civis, para o efeito da concessão de passaportes, só sejam admitidos os originais dos certificados de registo criminal

1923-11-20 - Lei 1494 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula o provimento das vagas dos oficiais de justiça.

1923-11-20 - Lei 1495 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Desanexa da comarca de Portalegre e anexa à comarca de Nisa a freguesia de Gáfete, concelho do Crato.

1923-11-20 - Tabela - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Tabela geral dos vencimentos melhorados dos funcionários civis do Estado, organizada para execução da lei n.º 1452, nos termos dos despachos ministeriais de 20 de Julho, 4 de Agosto e 14 de Novembro de 1923