1923-10-31 - Lei 1481 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Admite os actuais escrivães-ajudantes dos juízos de investigação criminal, distritos criminais, juízos criminais e do registo criminal das diferentes comarcas do país, que o requeiram, aos concursos para escrivães de direito, independentemente das habilitações literárias exigidas.

1923-10-31 - Portaria 3798 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento da vila e concelho de Sines, distrito de Lisboa, a igreja paroquial da mesma vila, com todos os seus objectos cultuais

1923-10-31 - Portaria 3799 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Confraria de Nossa Senhora da Encarnação e Almas, da freguesia da Várzea, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, para exercício do culto público católico, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os seus móveis, paramentos e alfaias

1923-10-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 3 º do decreto n.º 9152, que suprime uma repartição no Ministério da Justiça e dos Cultos

1923-10-31 - Lei 1482 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Insere várias disposições relativas à permuta e cedência feitas entre o Ministério da Guerra e a Câmara Municipal de Chaves, referentes ao antigo forte de S. Neutel e igreja e convento da Conceição, e aos terrenos da Alameda do General Silveira e parte da Rua de São Francisco com ela confinante, situados na referida vila.

1923-10-31 - Rectificação - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Rectificação ao decreto n.º 9192, que regulamenta a pesca do polvo por meio de alcatruzes na área do Departamento Marítimo do Sul

1923-10-31 - Decreto 9198 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 9200000$00 a fim de ocorrer ao pagamento do passivo e despesas correntes de liquidação dos Transportes Marítimos do Estado

1923-10-31 - Decreto 9199 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Estabelece os preceitos a observar na contagem da antiguidade de classe dos funcionários civis coloniais

1923-10-31 - Decreto 9200 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento

Revoga o decreto n.º 7750, que tornou extensivo às colónias o regime estabelecido para a importação das mercadorias norueguesas na metrópole pelo decreto n.º 7701

1923-10-31 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aprova as tabelas dos vencimentos a que têm direito os funcionários dos diversos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério do Trabalho