Lei 1482, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1923, Série I de 1923-10-31.
- Data: 1923-10-31
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Sumário
Insere várias disposições relativas à permuta e cedência feitas entre o Ministério da Guerra e a Câmara Municipal de Chaves, referentes ao antigo forte de S. Neutel e igreja e convento da Conceição, e aos terrenos da Alameda do General Silveira e parte da Rua de São Francisco com ela confinante, situados na referida vila.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293072.dre.pdf .
Aviso
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