1923-10-25 - Decreto 9189 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Modifica o quadro dos aspirantes das repartições de finanças concelhias, fixado pelo decreto n.º 5859

1923-10-25 - Lei 1479 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Confere o diploma de engenheiro industrial, logo que o requeiram, aos oficiais de artilharia dos antigos cursos e aos actuais de artilharia a pé, e regula a sua atribuição.

1923-10-25 - Decreto 9190 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha

Cria na Intendência de Marinha a Repartição do Serviço Meteorológico - Extingue a 2.ª Secção da Repartição de Hidrografia e Navegação - Cria, anexo à Repartição do Serviço Meteorológico, o Observatório Meteorológico de Marinha