1923-01-26 - Portaria 3447 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que qualquer resolução tomada pelo governador civil de qualquer distrito do continente e ilhas adjacentes sôbre a aplicação das penas disciplinares, consignadas no decreto de 4 de Outubro de 1860, aos actores, empresários e directores dos teatros e mais espectáculos públicos que contravierem as disposições legais tenha execução, devidamente comunicada, em todos os distritos da metrópole

1923-01-26 - Decreto 8599 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Insere determinadas disposições relativas à negociação com a Caixa Geral de Depósitos de um empréstimo efectivo de 5000000$00, por meio de criação e emissão de obrigações de 7 por cento, feito pela Junta do Crédito Público, com a garantia das receitas gerais da província de Angola, empréstimo êste que constitui a terceira das emissões ou séries autorizadas pela lei n.º 1131

1923-01-26 - Decreto 8600 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

Abre um crédito especial de 3667075$00, destinado a reforçar algumas verbas de receita e despesa do orçamento da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1922-1923