1923-01-02 - Decreto 8557 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o chefe dos serviços da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional faça parte da Comissão Administrativa da mesma Caixa

1923-01-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Central

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3406, de 20 de Dezembro de 1922, que designa a entidade que, nos casos da portaria n.º 3386, deve inutilizar as estampilhas fiscais apostas nas letras para completo pagamento das taxas correspondentes as importâncias dos respectivos saques

1923-01-02 - Decreto 8558 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Cria, na dependência da Majoría General da Armada, a Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada, à qual ficam subordínados todos os serviços radiotelegráficos, radiotelefónicos e radiogoniométricos da armada, e regula as suas respectivas atribuïções

1923-01-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que a Legação da Bélgica notificou, em 23 de Dezembro de 1922, ter o Govêrno Belga aderido, em nome da colónia belga do Congo, à Convenção assinada em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1913, para o estabelecimento de uma estatística comercial internacional

1923-01-02 - Portaria 3421 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Determina que os processos crimes instaurados como conseqüência da sindicância aos Transportes Marítimos do Estado sejam, depois de preparados, imediatamente remetidos aos tribunais competentes, e que o processo de sindicância, com a elaboração do respectivo relatório, seja remetido ao Ministério do Comércio e Comunicações - Manda pagar ao juiz sindicante e aos seus auxiliares os respectivos ordenados a contar da data em que terminarem as investigações e durante todo o tempo que durar a comissão

1923-01-02 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Aprova a proposta da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos para que a melhoria de vencimentos concedida aos cantoneiros abranja também os auxiliares que nas suas vagas os substituem, em identidade de circunstâncias com o estabelecido para os cantoneiros auxiliares da Administração Geral das Estradas e Turismo

1923-01-02 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Rectificações ao regulamento da Escola Profissional de Enfermagem, a que se refere o decreto n.º 8505, de 25 de Novembro de 1922, publicado no Diário do Govêrno n.º 244, da mesma data