1923-01-11 - Portaria 3426 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Determina que o pessoal da guarda nacional republicana seja elucidado de que quando se trate de armas e munições detidas por haverem sido importadas clandestinamente deverão ser entregues à autoridade fiscal competente, para esta instaurar aos delinqüentes o respectivo processo de contencioso fiscal

1923-01-11 - Decreto 8575 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Janeiro de 1923

1923-01-11 - Decreto 8576 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva os portes, taxas e tarifas dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e de fiscalização das indústrias eléctricas

1923-01-11 - Portaria 3427 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Cria, suprime e altera a côr de várias fórmulas de franquia

1923-01-11 - Decreto 8577 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza os professores efectivos de ensino primário geral que provarem perante as juntas escolares dos respectivos círculos estar matriculados, à data da publicação do decreto n.º 8561, nos cursos criados pelos decretos n.os 7312 e 7313 a continuar êsses cursos nos termos do artigo 6.º do referido decreto n.º 7312Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-01-11 - Portaria 3428 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Modifica a portaria n.º 3394 na parte relativa aos candidatos a admitir nos cursos de habilitação ao magistério primário superior no ano lectivo de 1922-1923Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-01-11 - Portaria 3429 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção do Asilo de S. João, com sede em Lisboa, a adquirir por compra a propriedade onde está estabelecido o mesmo asilo