1922-09-25 - Lei 1379 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a preceder à revisão de todos os diplomas que regulam o pagamento em moeda-ouro aos funcionários civis e militares da metropole, quando servindo em comissão no estrangeiro, e a decretar as medidas que julgar necessárias com o fim de se conseguir, com uma deminuição de encargos para o Estado, uma mais equitativa compensação para os efeitos da depreciação da moeda nacional.

1922-09-25 - Decreto 8383 - Ministério do Comércio e Comunicações

Insere várias disposições a fim de proteger a Marinha Mercante. Pelo Dec 7822 tinha sido estabelecido o principio da actualização de todos os impostos e taxas a pagar pelos navios estrangeiros, segundo a relação do valor da moeda portuguesa de antes da guerra até ao presente. A navegação estrangeira pagaria em ouro as taxas de 1914, e os navios portugueses continuariam a pagar na moeda portuguesa como uma beneficiação proteccionista de 50%. Acontece que se implantou também o regime do pagamento do ouro em r (...)

1922-09-25 - Decreto 8384 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento

Regulamenta a emissão de cédulas para as colónias na conformidade das bases qae fazem parte dêste decreto