1922-09-23 - Lei 1372 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a decretar desde já, e com carácter provisório, nova composição das unidades da guarda fiscal, em harmonia com as necessidades da fiscalização e legítimos interesses do pessoal.

1922-09-23 - Lei 1373 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Sujeita ao pagamento do imposto de 30 por cento ad valorem, a que se refere o artigo 370 da pauta dos direitos de importação, emquanto não forem decretadas novas pautas, as máquinas geradoras de corrente contínua ou alternada, os transformadores estáticos e rotativos, e os motores eléctricos quando sejam de potência inferior a 20 H P.

1922-09-23 - Lei 1374 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Abre, a favor da comissão administrativa do Congresso da República, um crédito extraordinário de 54000$00, destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para pagamento do trabalho extraordinário executado pelos funcionários do mesmo Congresso

1922-09-23 - Lei 1375 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transfere a verba inscrita no orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1922-1923, no artigo 85 º A, capítulo 18.º, sob o título «Oficiais de reserva» e a rubrica «Importância destinada ao pagamento dos soldos dos funcionários que nos termos da

1922-09-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8378, publicado no Diário do Govêrno n.º 196, de 20 de Setembro de 1922, que fixa os vencimentos orçamentais a satisfazer a vário pessoal dos Palácios Nacionais para efeito de abonos pelo cofre geral de emolumentos do Ministério das Finanças

1922-09-23 - Lei 1376 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Manda pagar pelo imposto estabelecido na lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, todas as despesas feitas e a fazer pelo Estado respeitantes à insurreição monárquica de 1919 - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para o completo pagamento de todos os encargos que resultarem da execução da referida lei e da presente.

1922-09-23 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Rectificação à lei n.º 1353, de 25 de Agosto de 1922, que autoriza o Govêrno a contratar com a Marconi's Wireless Telegraph Company Limited o estabelecimento de uma rêde radiotelegráfica

1922-09-23 - Decreto 8382 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Mantém a comissão composta de três funcionários telégrafo-postais nomeada pelo Decreto de 16 de Março de 1921, a qual fica com o encargo de estudar, relatar e dar parecer sobre os trabalhos apresentados pela comissão de estudos nomeada pelo Congresso Postal Universal de Madrid e incumbida do estudo e resolução de todos os assuntos respeitante às relações das administrações postais das colónias portuguesas com a Secretaria Internacional da União Postal.

1922-09-23 - Lei 1377 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Regula as atribuïções do pessoal do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra e fixa os seus respectivos vencimentos.

1922-09-23 - Portaria 3335 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Borba, do distrito de Évora, a comprar um fôro

1922-09-23 - Portaria 3336 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a comissão administrativa da Misericórdia de Aldeia Galega e Hospital de Charnais a incluir em orçamento a importância de 3195$15, produto da venda de uns bens moveis que lhe foram legados

1922-09-23 - Portaria 3337 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Marítimos Ultramarina, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos

1922-09-23 - Portaria 3338 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Resseguros Equador, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros

1922-09-23 - Lei 1378 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas

Autoriza o Governo a prorrogar até 31 de Dezembro de 1945 o actual arrendamento do Grande Hotel do Buçaco e seus anexos, com as alterações constantes deste decreto.