1922-09-15 - Lei 1354 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Permite excepcionalmente a importação e venda em território português de bilhetes e suas fracções da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira, comemorativa do Centenário da Independência do Brasil

1922-09-15 - Lei 1355 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Extingue todas as subvenções e ajudas de custo de vida que por diversos diplomas foram concedidas aos funcionários militares e civis do Estado e empregados de qualquer ordem ou categoria, e estabelece uma percentagem de melhoria sobre os seus respecticos vencimentos, soldos, prés ou salários.

1922-09-15 - Lei 1356 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula a aplicação da lei de melhoria de vencimentos às várias corporações de polícia cívica e a determinados funcionários.

1922-09-15 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 8341, de 23 de Agosto de 1922, que aprova os estatutos da Emprêsa Agrícola do Lugela, Limitada

1922-09-15 - Decreto 8371 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Estabelece as normas a seguir sempre que sejam apresentadas ao Govêrno reclamações de quaisquer pessoas por prejuízos causados pela lavra de minas

1922-09-15 - Decreto 8372 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Eleva as mensalidades que pagam os pensionistas surdos-mudos internos e semi-internos da Casa Pia de Lisboa e os pensionistas do Instituto Médico-Pedagógico para educação de anormais que o mesmo estabelecimento mantém no edifício de Santa Isabel

1922-09-15 - Portaria 3327 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana e Hospital de Charnais a aceitar um legado

1922-09-15 - Portaria 3328 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agricola

Eleva a 60$00 a mensalidade a pagar pelos alunos porcionistas da Escola Prática de Agricultura de Queluz