Decreto 8371, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1922, Série I de 1922-09-15.
- Data: 1922-09-15
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Sumário
Estabelece as normas a seguir sempre que sejam apresentadas ao Govêrno reclamações de quaisquer pessoas por prejuízos causados pela lavra de minas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418262.dre.pdf .
Aviso
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