1922-08-07 - Lei 1298 - Presidência do Ministério

Declara o estado de sítio na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes, pelo espaço de quinze dias, com suspensão das garantias constitucionais mencionadas nos nºs 13º a 18º, 20º e 37º do artigo 3º da Constituïção e autoriza o Governo a tornar extensivas estas medidas a quaisquer outros pontos do país se as circunstâncias anormais assim o aconselharem.