1922-08-05 - Decreto 8307 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos - 2.ª Divisão - Fiscalização das Indústrias Eléctricas

Proíbe, na tracção eléctrica urbana e suburbana, formar combóios de mais de três carros engatados - Insere várias disposições sôbre serviço de tracção eléctrica na circulação de carros atrelados

1922-08-05 - Decreto 8308 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 280000$00 para refôrço das verbas que constituem as rubricas do capítulo 11.º, artigo 29.º, do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1921-1922: «Fundo Nacional de Assistência» e «Importância correspondente ao Imposto de Assistência Pública, de que trata o decreto n.º 6561, de 20 de Abril de 1920» - Reforça as mesmas rubricas no capítulo 9.º, respectivamente artigos 165.º e 178.º, do orçamento das receitas para o mesmo ano económico

1922-08-05 - Portaria 3288 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Union Maritime, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Paris e agência em Lisboa, a substituir por bilhetes do Tesouro os valores que constituem o seu depósito de garantia