1922-08-19 - Lei 1322 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Isenta a Câmara Municipal do concelho de Coimbra de quaisquer direitos de importação do material destinado à reconstrução da ponte do Ceira, por ser de utilidade pública e de interesse público.

1922-08-19 - Decreto 8333 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da verba de 45000$00 inscrita no capítulo 6.º, artigo 24.º, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922 a quantia de 2000$00, a fim de reforçar a verba de 18000$00 inscrita no artigo 23.º do mesmo capítulo

1922-08-19 - Portaria 3302 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Isenta de franquia postal as correspondências que a Sociedade de Belas Artes do Pôrto haja de expedir por intermédio do correio

1922-08-19 - Decreto 8334 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com 420000$00 a dotação do artigo 57.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1921-1922 «Construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos», por transferência de verbas de outros artigos do mesmo capítulo

1922-08-19 - Decreto 8335 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre a favor do Ministério do Comércio e Comunicações um crédito especial da quantia de 83623$00, correspondente a metade das importâncias já arrecadadas nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 7868, de 5 de Dezembro de 1921, e que nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma revertem a favor de um fundo destinado aos melhoramentos de ensino industrial e comercial

1922-08-19 - Decreto 8336 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública a quantia de 60$00, correspondente à importância do vencimento do mês de Junho de um agente de fiscalização que foi transferido para o Ministério da Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo