1922-08-15 - Portaria 3294 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre quais as autoridades com competência para assinar as fôlhas das despesas com a fiscalização da indústria das cortiças

1922-08-15 - Lei 1312 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera várias disposições do decreto nº 7878, de 7 de Dezembro de 1921, sobre promoção a alferes dos oficiais civis da Secretaria da Guerra.

1922-08-15 - Lei 1313 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna extensivas as disposições da lei de 4 de Setembro de 1915 aos alferes das diferentes armas e serviços que tenham completado ou venham a completar o tempo de permanência indicado no artigo 432.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911.

1922-08-15 - Decreto 8327 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 2500000$00 para despesas inerentes à visita do Presidente da República ao Brasil e despesas excepcionais da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro