1922-08-14 - Lei 1311 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Eleva todas as pensões de sangue aos quantitativos correspondentes aos soldos que vigorarem no exército e na armada e aumenta as ajudas de custo de vida concedidas a determinadas pensionistas e merceeiros.

1922-08-14 - Decreto 8326 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Modifica a tabela das taxas do tráfego anexa ao decreto n.º 7371, de 28 de Fevereiro de 1921

1922-08-14 - Portaria 3293 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços Fabris

Manda ficar sem efeito as licenças ilimitadas concedidas a alguns escriturários e desenhadores da Superintendência dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha, os quais devem considerar-se prontos a ser chamados ao desempenho dos seus cargos nos respectivos quadros, quando, existindo vacaturas, fôr julgado oportuno o seu regresso ao serviço

1922-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que, segundo comunicação da Legação de Portugal em Paris, de 8 de Agosto de 1922, o Grão-Ducado de Luxemburgo ratificou, em 28 de Junho do mesmo ano, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 17 de Janeiro de 1921