1922-08-12 - Aviso - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Chama a atenção dos Governos Civis, serviços de emigração e mais autoridades do interior e da fronteira do país para o cumprimento do acôrdo celebrado entre o Govêrno Português e o Espanhol sôbre regime de passaportes entre os nacionais de Portugal e de Espanha

1922-08-12 - Decreto 8316 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura aprovado para o ano económico de 1922-1923 para o orçamento do Ministério das Finanças aprovado para o aludido ano económico, a fim de serem reforçadas as verbas inscritas sob as rubricas: «Pessoal transferido do Ministério da Agricultura» e «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos»

1922-08-12 - Decreto 8317 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Prorroga para 1 de Setembro de 1922 o prazo referido no artigo 1.º do decreto n.º 8239, sôbre o emprego de estampilhas fiscais nos valores selados a tinta de óleo para completar o sêlo devido

1922-08-12 - Decreto 8318 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Torna extensivas aos chefes das casas de despacho de Encomendas Postais e aos presidentes das mesas de Abertura e da Estiva as disposições do decreto n.º 2239, de 25 de Fevereiro de 1916, que declarou que as funções de chefe de uma delegação de alfândega dão, ao empregado que as desempenhar, categoria superior à dos funcionários de igual classe que na mesma delegação prestem serviço

1922-08-12 - Decreto 8319 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda anexar à Escola de Condutores Militares de Automóveis, sob o comando do director da mesma Escola, as tropas automobilistas constituídas pelas companhias de automobilistas, artífices automobilistas e automobilistas de reserva - Determina que todo o serviço de movimento deixe de ficar dependente do Parque Automóvel Militar e fique a cargo da Garage Militar - Insere outras disposições sôbre os serviços do Parque Automóvel Militar e da Garage Militar

1922-08-12 - Decreto 8320 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Estabelece as normas a seguir, em harmonia com os novos cursos do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, para a promoção dos alunos aos postos de primeiros e segundos sargentos de infantaria

1922-08-12 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Documentos relativos ao modus vivendi assinado em Lisboa em 30 de Janeiro de 1922 entre os representantes do Govêrno Português e Francês

1922-08-12 - Decreto 8321 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Determina que o consulado de 2.ª classe em Lyon fique tendo por circunscrição os departamentos do Rhodano e de Allier

1922-08-12 - Lei 1310 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Fixa os vencimentos dos chefes de conservação de 2.ª classe dos serviços de obras públicas do Ministério do Comércio e Comunicações.

1922-08-12 - Decreto 8322 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão de importação de mercadorias inglesas - Secretaria

Define as condições em que deve ser paga a comissão semestral de 1 e 3/8 estabelecida sôbre os créditos abertos a favor dos importadores respectivos por conta do crédito de £ 3000000