1922-07-04 - Decreto 8227 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Altera a tabela dos emolumentos contados nos processos em que haja de se cobrar custas, anexa ao decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 (Reorganização dos serviços do contencioso aduaneiro)

1922-07-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Torna público terem os agentes consulares belgas ficado igualmente encarregados da defesa dos interêsses dos súbditos do Grão Ducado do Luxemburgo no território português

1922-07-04 - Lei 1280 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Suprime os lugares de director, secretário, bibliotecário e vogais do conselho administrativo nas escolas primárias superiores anexadas às escolas normais primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, cujas atribuïções passam para os funcionários de igual categoria nas escolas normais primárias a que forem anexadas - Determina que o médico escolar tenha a seu cargo não só o serviço médico da escola primária superior mas também o da escola normal primária a que a sua escola foi anexada.

1922-07-04 - Decreto 8228 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Determina que sejam classificados monumentos nacionais determinados imóveis nos distritos de Portalegre, Guarda, Évora, Bragança e Viana do CasteloNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-07-04 - Decreto 8229 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Classifica monumentos nacionais vários trechos das muralhas de ÉvoraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-07-04 - Portaria 3239 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o regulamento balneário e o preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais «Caldas e Fonte Santa» (Caldas de Manteigas), situadas na freguesia e concelho de Manteigas, distrito da Guarda

1922-07-04 - Portaria 3240 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova os aumentos de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais «Curia»

1922-07-04 - Portaria 3241 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova os aumentos de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais «Caldas de Canaveses»

1922-07-04 - Portaria 3242 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Termas de Monfortinho

1922-07-04 - Portaria 3243 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a seguinte terma e estância: Termas das Caldas de Moledo