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Decreto 8227, de 4 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 133/1922, Série I de 1922-07-04.
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Sumário

Altera a tabela dos emolumentos contados nos processos em que haja de se cobrar custas, anexa ao decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 (Reorganização dos serviços do contencioso aduaneiro)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417983.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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