1922-07-27 - Portaria 3276 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Fixa em $60 o custo de cada exemplar de impressos para passaportes

1922-07-27 - Lei 1292 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Regula a arrecadação dos depósitos provenientes do trabalho dos presos correccionais que, nos termos do regulamento de 21 de Maio de 1920, forem feitos na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da Administração e Inspecção Geral das Prisões

1922-07-27 - Portaria 3277 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda passar à categoria de 1.ª classe as delegações de Portimão, Olhão e Lagos

1922-07-27 - Decreto 8287 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Modifica a tabela de emolumentos consulares

1922-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que o Govêrno Português denunciou o acôrdo por troca de notas entre Portugal e a Alemanha de 6 de Dezembro de 1921, o qual deixará de vigorar em 6 de Dezembro de 1922

1922-07-27 - Decreto 8288 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Eleva a consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Boulogne e nomeia para respectivo cônsul o adido à Legação de Portugal em Berlim

1922-07-27 - Lei 1293 - Ministério do Comércio e Comunicações

Autoriza o Instituto Feminino de Educação e Trabalho e o Instituto Profissional dos Pupilos do Exército a contrair empréstimos respectivamente até as importâncias de 600000$00 e 100000$00, destinados à conclusão das suas instalações, e, no caso de sobras, à compra de mobiliário e material de oficinas e aulas.

1922-07-27 - Decreto 8289 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o regulamento do Conselho Disciplinar da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, que faz parte integrante dêste decreto

1922-07-27 - Decreto 8290 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regulamenta o regime das licenças aos funcionários de todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública que se não regulem por lei especial, de harmonia com o disposto na lei n.º 403, de 9 de Setembro de 1915Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-07-27 - Decreto 8291 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Cria nas Faculdades de Sciências das Universidades de Coimbra e do Pôrto cursos de engenheiros geógrafos, idênticos ao curso instituído na Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa pelo decreto n.º 7314, de 15 de Fevereiro de 1921Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-07-27 - Portaria 3278 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza as Companhias de Seguros L'Urbaine, La Préservatrice, A Comercial e A Portuense a substituir por bilhetes do Tesouro os valores que constituem os seus depósitos de garantia

1922-07-27 - Portaria 3279 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola

Esclarece o preceituado no artigo 7.º e seu § único do regulamento dos serviços de estatística agrícola, aprovado pelo decreto n.º 4634, de 14 de Julho de 1918