1922-07-21 - Decreto 8273 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que os concursos para secretários gerais dos governos civis efectuados em 27 de Janeiro de 1917 fiquem válidos para o preenchimento de todas as vagas que ocorrerem até 27 de Janeiro de 1923

1922-07-21 - Decreto 8274 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Fixa o dia 20 de Agosto de 1922 para realização das eleições das Juntas de Freguesias de Mascarenhas, Vale de Asnes, Alvites, Vila Verde, Freixeda, Vale de Salgueiro e Caravela, do concelho de Mirandela, distrito de Bragança

1922-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que o Govêrno da Estónia aderiu à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa a 11 de Julho de 1908

1922-07-21 - Decreto 8275 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Aprova o regulamento da Junta Autónoma do Porto e Barra da Figueira da Foz, anexo a este decreto.

1922-07-21 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério

Rectificações ao decreto n.º 8271, de 19 de Julho de 1922, que insere várias disposições atinentes a regular e fiscalizar o comércio de câmbios

1922-07-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1280, de 4 de Julho de 1922, que suprime os lugares de director, secretário, bibliotecário e vogais do conselho administrativo nas escolas primárias superiores anexadas às escolas normais primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, cujas atribuïções passam para os funcionários de igual categoria nas escolas normais primárias a que forem anexadasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-07-21 - Decreto 8276 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere a quantia de 15000$00 do artigo 15.º para o artigo 17.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922, destinada ao pagamento das despesas com o serviço de regência interina e substituïções provisórias das escolas primárias superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-07-21 - Decreto 8277 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Altera o artigo 22.º do regulamento do Instituto de Hidrologia

1922-07-21 - Decreto 8278 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Inclui os professores e funcionários do Instituto de Hidrologia na tabela das ajudas de custo e despesas de transporte que, nos termos do decreto n.º 8128, de 5 de Maio de 1922, são fixadas para os diferentes Ministérios