1922-06-08 - Decreto 8185 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 9357$07 para ocorrer ao pagamento da melhoria resultante da equiparação dos vencimentos dos auditores administrativos aos dos juízes de 1.ª instância cíveis e comerciais, conforme as respectivas classes, durante os meses de Abril a Jnnho de 1922

1922-06-08 - Portaria 3208 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da freguesia de Azeitão, concelho de Setúbal, distrito de Lisboa, para o exercício do culto público católico, o edifício da capela de S. Pedro, sita na referida freguesia e concelho, com os moveis, paramentos, alfaias e demais objectos cultuais à mesma capela pertencentes

1922-06-08 - Portaria 3209 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Manda retirar do culto a capela de Santo Amaro, sita no lugar de Cunheira, freguesia de Chança, concelho de Alter do Chão, distrito de Portalegre

1922-06-08 - Decreto 8186 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que o imposto de sêlo devido pelas petições feitas por portugueses residentes no estrangeiro e atestados de qualquer natureza a passar pelos cônsules portugueses seja directamente cobrado nas respectivas chancelarias, mediante o recibo n.º 100 do regulamento consular aprovado pelo decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920

1922-06-08 - Decreto 8187 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Autoriza as associações de socorros mútuos a aumentar até 100 por cento as suas cotas sociais