1922-06-19 - Portaria 3218 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Chama a atenção das autoridades competentes sôbre os direitos e deveres das magistraturas administrativas em referência às fôrças da guarda nacional republicana, de forma que estas, no exercício das suas funções, sirvam ùnicamente para manutenção da ordem e fiscalização permitida do cumprimento das leis e regulamentos

1922-06-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3212, que declara ser o disposto na portaria n.º 2450 igualmente aplicável aos processos de emancipação requeridos por menores, nos termos do artigo 771.º do Código do Processo Civil

1922-06-19 - Decreto 8202 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa os períodos mínimos de permanência para o pessoal especializado nos serviços de submersíveis e da aviação marítima

1922-06-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha, em 30 de Março de 1922, os instrumentos de ratificação de vários Convénios e Acordos assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920, por ocasião da reünião do 7.º Congresso da União Postal Universal

1922-06-19 - Programa - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Superior Técnico

Programas dos exames de admissão à primeira matrícula no Instituto Superior Técnico, nos termos do decreto n.º 6068, de 1 de Setembro de 1919, para o ano lectivo de 1922-1923

1922-06-19 - Decreto 8203 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Regulamenta a lei n.º 1264, de 9 de Maio de 1922, que fixou o tempo de duração do ano lectivo e escolar nas escolas de ensino infantil e primário geral e o respectivo horárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-06-19 - Decreto 8204 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Torna extensiva a dois guarda-portões da Escola Superior de Medicina Veterinária a subvenção diferencial fixada pelo decreto n.º 7164, de 4 de Novembro de 1920, aos guardas rurais do Instituto Superior de Agronomia