Nova Publicação (rectificação) , de 19 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1922, Série I de 1922-06-19.
- Data: 1922-06-19
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Sumário
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3212, que declara ser o disposto na portaria n.º 2450 igualmente aplicável aos processos de emancipação requeridos por menores, nos termos do artigo 771.º do Código do Processo Civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417926.dre.pdf .
Aviso
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