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  • Tem documento Em vigor 1922-06-14 - Decreto 8198 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Dá por nulo e de nenhum efeito o decreto de 4 de Dezembro de 1915 que cedeu à Câmara Municipal do concelho de Sintra, distrito de Lisboa, o edifício da antiga capela de Nossa Senhora da Consolação, na freguesia de Belas, lugar de Agualva, para instalação de uma escola oficial de ensino primário

  • Tem documento Em vigor 1922-06-14 - Portaria 3211 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Portugnês a criar e emitir em quantia igual à das hipotecas que fôr sucessivamente contratando, duas séries de 10000 obrigações prediais, em títulos de uma, cinco e dez obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma

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