1922-06-12 - Decreto 8190 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga na comarca da Ilha das Flores o prazo de recenseamento e eleição dos jurados comerciais

1922-06-12 - Decreto 8191 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 50000$00 para refôrço da verba de 70000$00 inscrita no capítulo 6.º, artigo 23.º, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922 sob a rubrica «Restituïções: restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

1922-06-12 - Decreto 8192 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Regulariza as escalas de acesso dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos das diversas armas e serviços do exército

1922-06-12 - Decreto 8193 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para a venda da mesma pólvora do Estado, que faz parte deste decreto.

1922-06-12 - Decreto 8194 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição

Extingue a 5.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

1922-06-12 - Decreto 8195 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição

Determina que os chefes das 3.ª e 4.ª Repartições da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército fixados pelo artigo 6.º do decreto n.º 5787-6 G, de 10 de Maio de 1919, tenham o pôsto de coronel ou tenente-coronel do serviço de administração militar

1922-06-12 - Decreto 8196 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento para a organização e funcionamento das inspecções dos serviços administrativos junto dos quartéis generais das divisões e Campo Entrincheirado de Lisboa

1922-06-12 - Portaria 3210 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, a aceitar a propriedade de todos os bens deixados, com sujeição à cláusula de usufruto, pelo falecido bemfeitor Alfredo Carlos Le Cocq, para a fundação de um albergue de inválidos do trabalho agrícola das freguesias de Santa Maria da Devesa, de S. João Baptista e de Santiago de Castelo de Vide, o qual deverá denominar-se: «Albergue de João José Le-Cocq»