1922-04-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem a Dinamarca e os Países Baixos ratificado, em 1 de Março de 1922, a Convenção Internacional para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

1922-04-08 - Decreto 8094 - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

Revoga a proïbição expressa no artigo 7.º do decreto n.º 1122, de 2 de Dezembro de 1914, de as câmaras municipais excederem a quantia de $80 no pagamento dos salários dos operários que como vogais fizerem parte dos Tribunais de Árbitros Avindores, por cada dia útil que neles prestarem serviço