1922-04-06 - Lei 1250 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Anula a Lei n.º 1239, de 24 de Fevereiro de 1922 - Regula a forma de promoção dos oficiais das diferentes armas ou serviços do exército -.

1922-04-06 - Decreto 8091 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùícultura

Prorroga até o dia 7 de Outubro de 1922 o regime estabelecido pelo decreto n.º 6518, de 7 de Abril de 1920, para a pesca dos cêrcos

1922-04-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a República dos Estados Unidos do Brasil ratificado em 6 de Fevereiro de 1922 a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris, em 17 de Janeiro do mesmo ano

1922-04-06 - Decreto 8092 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Sociedade dos Vinhos Vasconcelos, com sede em Lisboa, a criar e emitir 30000 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma, distribuídas em 3700 títulos ao juro de 6 por cento ao ano, pagos aos semestres, amortizáveis por meio de sorteios semestrais dentro do prazo de quarenta anos

1922-04-06 - Lei 1251 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que o período das chamadas férias da Páscoa seja igual em todos os estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública.

1922-04-06 - Portaria 3147 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Ordena que a Escola Primária Superior de Gouveia passe a denominar-se Escola Primária Superior de Pedro Bôto MachadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-04-06 - Decreto 8093 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Extingue o lugar de ajudante de secretário no quadro dos empregados da Santa Casa da Misericórdia da vila de Ponte do Lima, distrito de Viana do Castelo, ficando sòmente existindo o de secretário com o vencimento anual de 720$00