1922-04-25 - Lei 1256 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Almoster, concelho de Santarém, pelo preço da sua avaliação, um prédio de casas, que servia de residência do pároco, no Adro da Igreja, da referida freguesia, e outro prédio anexo,já em ruínas, no mesmo sítio, com o fim exclusivo de serem adaptados e destinados à residência do médico municipal da citada freguesia.

1922-04-25 - Portaria 3164 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Manda desafectar do culto e entregar à guarda e administração da Comissão Central de Execução da Lei da Separação um compartimento anexo à sacristia da igreja de S. Vicente de Fora, da cidade de Lisboa

1922-04-25 - Decreto 8118 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Regula a execução do decreto de 28 de Outubro de 1910, que determina que, provisòriamente e mediante autorização do Govêrno, possam os governadores civis dos distritos exercer as atribuïções do n.º 3.º do artigo 253.º do Código Administrativo de 1896, relativas a corporações ou institutos de beneficência, sempre que isso se julgue necessário para bem da República