1922-04-10 - Lei 1252 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Equipara os vencimentos dos auditores administrativos nomeados nos termos do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 aos vencimentos que recebem os juízes de 1.ª instância, cíveis e comerciais, conforme as respectivas classes.

1922-04-10 - Decreto 8095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivas aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo as disposições do decreto n.º 7958, que concedeu melhoria de subvenção diferencial aos funcionários do Estado

1922-04-10 - Decreto 8096 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Regula a forma de promoção dos oficiais de justiça

1922-04-10 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à lei n.º 1248, de 1 de Abril de 1922

1922-04-10 - Decreto 8097 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regula o reingresso ao serviço dos professores aposentados ou que estejam na inactividade

1922-04-10 - Decreto 8098 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Prorroga o prazo para entrega de requerimentos de registo a que se refere o artigo 14.º do regulamento do registo do trabalho nacional, aprovado pelo decreto n.º 7989

1922-04-10 - Decreto 8099 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Altera as diárias fixadas no decreto n.º 7490, de 7 de Maio de 1921, relativamente à hospitalização dos doentes no Hospital de Santo Isidoro, das Caldas da Rainha

1922-04-10 - Portaria 3148 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros L'Urbaine, sociedade estrangeira de seguros com sede em Paris e agência em Lisboa, a substituir as tarifas de várias combinações de seguros de vida

1922-04-10 - Portaria 3149 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros com sede em Lisboa, a levantar da Caixa Geral de Depósitos os depósitos efectuados pela Mutualidade dos Industriais de Metalurgia e Artes Correlativas do Pôrto e Gaia, com sede no Pôrto, bem como os juros correspondentes, por haver sido a segunda das referidas mutualidades encorporada na primeira