1922-03-11 - Decreto 8061 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 23 de Abril de 1922 para a realização da eleição de Senadores na assemblea eleitoral de Pôrto de Mós (distrito de Leiria) ùnicamente para os candidatos José Duarte Dias de Andrade e Júlio Dantas

1922-03-11 - Decreto 8062 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Altera a alínea c) e o § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 7764, que mandou pôr em execução as alterações aos regulamentos dos diversos institutos da Obra Social e Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar

1922-03-11 - Decreto 8063 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Manda pôr em execução as disposições para regularizar o concurso, classificação e admissão de candidatos a alunos dos estabelecimentos de instrução da Obra Social e Tutelar dos Exércitos

1922-03-11 - Lei 1243 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Anula o Decreto com fôrça de lei n.º 4463, de 23 de Junho de 1918, que criou o Instituto do Professorado Primário, ficando em vigor o Decreto n.º 2079, de 24 de Novembro de 1915, que aprovou os estatutos do Instituto do Professorado Primário Oficial Português - Mantém todos os cursos à data existentes no primeiro dos referidos Institutos, devendo os cursos primários superiores ser professados numa escola autónoma.

1922-03-11 - Portaria 3109 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Ideal, Companhia Seguradora, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos, transferindo a sua sede para o Pôrto, e a alterar condições nas suas apólices