A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Lei 1243, de 11 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 49/1922, Série I de 1922-03-11.
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Sumário

Anula o Decreto com fôrça de lei n.º 4463, de 23 de Junho de 1918, que criou o Instituto do Professorado Primário, ficando em vigor o Decreto n.º 2079, de 24 de Novembro de 1915, que aprovou os estatutos do Instituto do Professorado Primário Oficial Português - Mantém todos os cursos à data existentes no primeiro dos referidos Institutos, devendo os cursos primários superiores ser professados numa escola autónoma.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292849.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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