1922-12-04 - Decreto 8520 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza a firma Pêgo, Soromenho & C.ª, Limitada, estabelecida na cidade do Pôrto, a emitir guias-ouro

1922-12-04 - Decreto 8521 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Aprova a tabela dos emolumentos especiais da guarda fiscal nos serviços marítimos e terrestres que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas

1922-12-04 - Decreto 8522 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza a Companhia de Moçambique a adoptar, no território que a lministra, o regime de impostos do pôrto - tonelagem, basilagem e serviços de pilotos - que vigora em Lourenço Marques, sem prejuízo das medidas de protecção à bandeira nacional já adoptadas ou que venham a ser

1922-12-04 - Decreto 8523 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica de Saúde

Dá nova redacção a uma das instruções que regulam a alimentação hospitalar, anexas ao regulamento do Hospital Colonial de Lisboa, aprovado por decreto de 28 de Fevereiro de 1903